Termos de uso

Leia com atenção todas as informações aqui descritas.
 

Primeiramente gostariamos de agradecer pelo interesse em adquirir um Arquivo Digital da
Vintage Artes e Vetores.
 
Sobre os Produtos produzidos pela Vintage artes e Vetores
 
Todos os Kits Digitais que estão a venda no site da Vintage Artes e Vetores
(www.vintageloja.com.br), No canal de vendas via Mercado livre da Vintage Artes e Vetores,
no grupo do Facebook da Vintage Artes e Vetores ou diretamente conosco são de
propriedade dos responsáveis pela Vintage Artes e Vetores e todos os direitos estão
reservados aos responsáveis pela Vintage Artes e Vetores .
 
A partir do momento que você compra um Kit Digital, NÃO quer dizer que você pode fazer o
que quiser com esses arquivos.
 
Ao usar qualquer arquivo digital da Vintage Artes e Vetores, você estará concordando com
os nossos termos, então por favor leia tudo com atenção.

Você pode

Utilizar os arquivos digitais para estampar produtos e posteriormente vender esses
produtos prontos. Exemplos de produtos: Canecas, Almofadas, Camisetas, Caixas, Bolsas,
Chaveiro, Cases, Cadernos, etc
 
Usufruir dos nossos mockups para ajudar na divulgação e venda dos seus produtos
estampados.

Você não pode

Afirmar ser o autor desses arquivos e elementos constantes em qualquer kit por nós
produzido.
 
Doar, compartilhar, emprestar, dar, ou vender qualquer elemento ou arquivo de nenhum kit
digital da Vintage Artes e Vetores.
 
Repassar os arquivos ou elementos em grupos de Facebook, Telegram, WhatsApp, grupos
online ou em qualquer outro local de compartilhamento de arquivos.
 
Temos um sistema de controle de clientes onde estamos atentos sobre cada cliente
cadastrado que compre qualquer arquivo digital. Em caso de descumprimento dos termos
aqui indicados, serão tomadas as providências devidas.
 

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O que exatamente é o direito autoral?

Dá-se o nome de Direito Autoral — ou direito do autor — ao conjunto de prerrogativas que
a lei garante aos criadores de obras intelectuais, com o objetivo de resguardar a exploração
de suas criações, que, a princípio, é exclusiva.
 
Ele tem como escopo o indivíduo — autor — que esteja dentro do território nacional, seja
ele um brasileiro ou estrangeiro. Esse ramo do direito ainda se subdivide em duas
classificações: os morais e os patrimoniais. Conheça-os a seguir.
 

Direitos morais
 

Têm natureza pessoal e asseguram legalmente a autoria e os aspectos originais da criação.
Eles são exclusivos do autor e não podem ser renunciados. Além disso, garante o direito a:
indicação de autoria: o autor tem sempre o direito de ser mencionado como criador,
através da indicação de seu nome ou de seu pseudônimo;
circulação ou não da obra: ele também tem o direito de retirá-la de circulação, se desejar;
modificações na obra: o autor pode alterar a obra ou impedir quaisquer alterações.
 

Direitos patrimoniais

Por outro lado, os direitos patrimoniais do autor tratam da utilização e exploração
econômica. Diferentemente do direito moral autoral, o patrimonial pode ser renunciado ou
transferido para outras pessoas, além de serem transmitidos a herdeiros após o falecimento
do autor.
 

Qual é a lei de direitos autorais?

A principal diretriz sobre os direitos autorais no Brasil é a Lei nº 9.610/98. Seu conteúdo traz
 
uma lista das obras protegidas, define o autor da criação, estabelece como funcionam os
direitos morais e patrimoniais, entre outros tópicos.
 
Porém, ainda há outras normas que também tratam sobre o tema, como o Decreto
9.574/18, que agrupa diversos atos normativos que foram editados visando a gestão dos
direitos autorais.
 
Em relação às normas internacionais, o Brasil é signatário da Convenção de Berna, que
afirma que a proteção ao direito autoral deve se dar de forma automática, não devendo ser
subordinada a qualquer formalidade. Dessa forma, se o Direito Autoral existir nos países
que participam dessa convenção, as determinações nacionais consequentemente serão
válidas em todos os demais países signatários, conferindo validade internacional aos
registros nacionalmente feitos.
 
Por essa razão que o artigo 18 da Lei nº 9.610/98 diz que os diretos independem de
registro — mas ele pode ser feito para comprovar a autoria de uma obra perante tribunais,
órgãos públicos e outras pessoas.
 

Qual é a finalidade da lei de direitos autorais e quais obras são protegidas?
 

A finalidade principal da lei dos direitos autorais é a de proteger o vínculo entre o autor e
sua obra intelectual. Veja alguns exemplos dos itens que são abrangidos pela legislação:
 
textos, livros, folhetos e outros materiais que sejam literários, científicos ou artísticos;
 
sermões, conferências e outros bens similares;
 
obras dramáticas e dramático-musicais, tendo letras ou não;
 
coreografias cuja execução cênica se fixe por escrito ou outras formas;
 
obras fotográficas — produzidas por qualquer processo equivalente à fotografia;
 
obras audiovisuais — com som ou não;
 
ilustrações, cartas geográficas e outras similares;
 
softwares — programas de computador;
 
adaptações, traduções e demais transformações da obra;
 
desenhos, gravuras, esculturas, pinturas, artes cinéticas etc.